O Direito é uma área que atua diretamente na vida dos cidadãos, inclusive estabelecendo as normas que regulam a convivência no meio familiar. A vertente que trabalha diretamente o tema é chamada Direito de Família.
Atualmente, a família é tratada de forma laica no meio jurídico e considerada um ramo do Direito Civil. Além disso, depois da Constituição da República de 1988 ela deixou de ser apenas advinda do casamento e passou a ter um conceito plural.
O Direito de Família é uma vertente do Direito Civil que trabalha as normas de convivência familiar, sua organização, estrutura e proteção, as relações familiares e os direitos e obrigações que advirem dela, inclusive os direitos sucessórios (partilha de bens). São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
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